Comentário Geral Nº. 3 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: O Direito à Vida (Artigo 4) Adotado durante a 57ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, organizada de 4 a 18 de Novembro de 2015 em Banjul, Gambia
About the publication A jurisprudência da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos reconheceu amplamente o direito à vida como um direito fundamental. Sem o direito à vida, os outros direitos não podem ser implementados. A Comissão adotou o Comentário Geral Nº.3 da Carta Africana dos...
Gorde:
| Formatua: | Baliabide elektronikoa Liburu kapitulua |
|---|---|
| Hizkuntza: | portugesa |
| Argitaratua: |
Pretoria University Law Press (PULP)
2016
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| Etiketak: |
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