A responsabilidade pela saúde: aspectos jurídicos

• Hoofdauteur: Dias, Hélio Pereira (auth)
• Formaat: Elektronisch Hoofdstuk
• Taal: Portugees
• Gepubliceerd in: SciELO Books - Editora FIOCRUZ 1995
• Onderwerpen: Medicine; Saúde pública; Legislação sanitária; Medicina; Ética médica
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Tomando como base a lei e interpretando-a na melhor tradição e conhecimento jurídicos, o autor examina a responsabilidade legal dos principais 'agentes' do Sistema Único de Saúde - de um lado, o Estado, com seus três níveis de governo; de outro, os profissionais de saúde e os produ...