Constituição, ordenamento e conflitos normativos: Esboço de uma teoria analítica da ordenação normativa
Sources of law are often presented from a hierarchical and pyramidal point of view, based on a traditional Kelsenian approach. However, in this book (doctoral thesis), I argue that contemporary legal orders shall be considered multilevel arrangements, comprising several types of legal links, relatio...
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1. autor: | |
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Format: | Elektroniczne Rozdział |
Język: | portugalski |
Wydane: |
Braga
2022
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Hasła przedmiotowe: | |
Dostęp online: | DOAB: description of the publication |
Etykiety: |
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Streszczenie: | Sources of law are often presented from a hierarchical and pyramidal point of view, based on a traditional Kelsenian approach. However, in this book (doctoral thesis), I argue that contemporary legal orders shall be considered multilevel arrangements, comprising several types of legal links, relations and interactions (not only hierarchy, but also parity and self-reference). As fontes de Direito são frequentemente perspetivadas de um ponto de vista gradual, piramidal e hierárquico, com base num enfoque clássico, tipicamente Kelseniano. Porém, procura-se aqui demonstrar que os ordenamentos jurídicos contemporâneos devem ser perspetivados de acordo com um enfoque mulitinível, considerando diferentes tipos de relações e interações normativas (não apenas hierárquicas ou de escalonamento, mas igualmente relações de paridade e de circularidade ou auto-referencialidade). |
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Opis fizyczny: | 1 electronic resource (759 p.) |
ISBN: | uminho.ed.53 |
Ograniczenie dostępu: | Open Access |