Economia Colaborativa

• Other Authors: Carvalho, Maria Miguel (Editor), Gonçalves, Anabela Susana de Sousa (Editor)
• Format: Electronic Book Chapter
• Language: Portuguese
• Published: Braga 2023
• Subjects: Law; Economia Colaborativa; Sharing Economy
• Online Access: DOAB: download the publication; DOAB: description of the publication

The importance of analysing the main legal challenges posed by the Sharing Economy - due to the implications of the paradigm shifts in business models and the subjects involved - is indisputable, corresponding to the need to promote the legal security of these practices, which are a driver of economic growth and social well-being. The Centre for Research in Justice and Governance (JusGov) proposed to develop a project in this area in order to identify the legal problems that the collaborative economy raises and assess whether there are already solutions to them, reflecting on the convenience of introducing changes or whether it is necessary to create new regulations. To this end, a multidisciplinary team was formed, which, in addition to lawyers, includes researchers from other areas such as economics and management, from the various groups of JusGov - although with special participation of researchers from the E-TEC (State, Business and Technology) group - and other prestigious national and international institutions. The results of this research are presented in this work, deliberately written in Portuguese, which seeks to affirm Portuguese as a language of science and to maximize the dissemination of the results of this research in the Portuguese-speaking world. The book is divided into three parts: a first introductory part, regarding the emergence and concept of collaborative economy; a second part, with some examples of sharing economy; and, a third part, about the legal regulation of collaborative economy in its various aspects.

A importância de se proceder à análise dos principais desafios jurídicos que a economia colaborativa coloca - pelas implicações que as mudanças de paradigma dos modelos de negócios e dos sujeitos envolvidos suscitam − é indiscutível, correspondendo à necessidade de se fomentar a segurança jurídica destas práticas, potenciadoras de crescimento económico e bem-estar social. O Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) constituiu uma equipa multidisciplinar que, além de juristas, integra investigadores de outras áreas, como a economia e a gestão, dos vários grupos do JusGov - embora com especial participação dos investigadores que integram o grupo E-TEC (Estado, Empresa e Tecnologia) - e de outras prestigiadas instituições nacionais e internacionais, para desenvolver um projeto neste domínio, com o objetivo de identificar os problemas jurídicos que a economia colaborativa suscita e avaliar se já existem soluções para aqueles, refletindo igualmente sobre a conveniência de serem introduzidas alterações ou se será mesmo necessário criar nova regulamentação. O resultado desta investigação é apresentado nesta obra, com o que se pretende fomentar a continuação do debate sobre este tema.