ATUAÇÃO DOS GOVERNOS ESTADUAIS NA EFETIVAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL: tema para o debate - Luciane Muniz R. Barbosa; Theresa Adrião (Universidade Federal Fluminense (UFF), 2017)
O presente artigo tem como objetivo refletir sobre o direito à Educação Infantil no Brasil,de modo a indagar sobre a participação dos governos estaduais na garantia dessedireito, considerado um dever do Estado cuja viabilização depende do efetivo exercíciode colaboração entre os entes federados. Neste caso, opta-se por analisar informaçõessobre o conjunto dos estados brasileiros, como: as performances das matrículasestaduais nesta etapa; os PIBs dos respectivos estados e os partidos políticos dasgestões governamentais iniciadas a partir da vigência da Lei de ResponsabilidadeFiscal. Ressalta-se a necessidade de revisão do pacto federativo no âmbito de formasde cooperação para a oferta da Educação Infantil no país, também como forma decombate à privatização e precarização do atendimento educacional das criançaspequenas. Palavras-chave: Educação Infantil; governos estaduais; cooperação federativa; partidos políticos The purpose of the this paper is to reflect upon the right to Early Childhood Education inBrazil, in such a way as inquire the role of local state governments in safeguarding suchright, one that is deemed to be a State responsibility and whose accomplishmentdepends on the actual collaboration among the federated states. In the present case, wehave decided to analyze information on the Brazilian federated states as a whole, suchas the number of actual enrollments in this stage of education, the states' GDP, and thepolitical parties ahead of the government administrations as from the enactment of theFiscal Responsibility Law. We emphasize the need for a revision of the federalagreement as regards the cooperation mechanisms relating to the offer of EarlyChildhood Education in the country, also as way to oppose the privatization anddebilitation of the educational services provided to young children. Keywords: Early childhood education; state governments; federalist cooperation;political parties