Decisões acerca de petições de registro de medicamentos novos, similares e genéricos no Brasil: os prazos fixados na Lei 13.411/2016 são factíveis?
RESUMO. Objetivo: verificar se o tempo despendido no Brasil para emitir decisão sobre pedidos de registro de medicamentos novos, similares e genéricos atende aos novos prazos legais, considerando o enquadramento nas categorias de análise ordinária e prioritária. Métodos: mediante levantamento...
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Main Author: | Allan Weberling Matos (Author) |
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Format: | Book |
Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2017-12-01T00:00:00Z.
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Subjects: | |
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