Diferença de Classe no SUS é inconstitucional!
A discussão sobre a 'diferença de classe' decorre do Recurso Extraordinário (RE) 581488 interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) em face da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião (TRF -4ª), em favor do município de Canela (RS) (1) junto a...
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| Main Author: | |
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| Format: | Book |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2015-12-01T00:00:00Z.
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| Subjects: | |
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| Summary: | A discussão sobre a 'diferença de classe' decorre do Recurso Extraordinário (RE) 581488 interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) em face da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião (TRF -4ª), em favor do município de Canela (RS) (1) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral reconhecida sob o número 579. Trata-se da possibilidade de que paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pague valor financeiro por hotelaria diferenciada, ou ainda, médico de sua preferência. |
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| Item Description: | 10.17566/ciads.v4i4.228 2317-8396 2358-1824 |