A atuação do Tribunal de Contas da União na concretização do direito à saúde - Deane D'Abadia Morais (Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2015)
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão constitucional a quem cabe exercer, em auxílio ao Congresso Nacional, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direita e indireta, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade. A Constituição Federal de 1998, além de elencar o direito à saúde como um dos direitos fundamentais, ampliou as atribuições e competências do TCU, o que contribuiu para a fiscalização da efetivação deste direito por este órgão de controle. O presente artigo tem como objetivo apresentar a atuação fiscalizatória do TCU na área da saúde por meio da análise dos processos de fiscalização autuados durante os anos de 2011 a 2013. Constatou-se que os processos do tipo monitoramento foram os mais representativos (47,6%), seguidos dos de auditoria (31,9%). Quanto às temáticas tratadas nesses processos, a Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar foi o objeto mais abordado pelas fiscalizações (32%) e a de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, a segunda (12%). Há uma diversidade na atuação do TCU, o que reforça o seu papel na concretização do direito à saúde.