Regulamento sanitário internacional: emergências em saúde pública, medidas restritivas de liberdade e liberdades individuais
O estudo objetiva identificar as principais caracterÃsticas das medidas de controle restritivas de liberdade, adotadas nos paÃses signatários do Regulamento Sanitário Internacional (RSI), em situações de epidemias/pandemias, com ênfase nas relações entre leis e princÃpios, benefA...
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| Format: | Book |
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Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ),
2015-02-01T00:00:00Z.
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| Summary: | O estudo objetiva identificar as principais caracterÃsticas das medidas de controle restritivas de liberdade, adotadas nos paÃses signatários do Regulamento Sanitário Internacional (RSI), em situações de epidemias/pandemias, com ênfase nas relações entre leis e princÃpios, benefÃcios e desvantagens da utilização dessas medidas. Realizou-se revisão até julho de 2012 nas bases de dados Medline, Web of Science e Scielo com os descritores: “Restrictives Measuresâ€, “Quarantineâ€, “Nonpharmaceuticalâ€, “Quarantine and Isolationâ€, “medidas restritivasâ€, “Quarentenaâ€, “não-farmacêuticasâ€, “isolamentoâ€. Encontrou-se diferentes posições entre os paÃses e que o problema central no debate sobre medidas restritivas de liberdade não é exatamente a quarentena e o isolamento e sim questões de cunho econômico, social e administrativo. Percebe-se concordância tácita quanto à importância das medidas restritivas nas Emergências em Saúde Pública e que a efetivação de sua aplicação enseja problemas ainda não harmonizados entre os paÃses signatários do RSI (2005). |
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| Item Description: | 10.3395/2317-269x.00266 2317-269X |