Os fundamentos para a reforma total das decisões recursais proferidas em processos de autos de infração sanitária em portos, aeroportos e fronteiras
Objetivo - Conhecer os principais fundamentos que levaram a Diretoria Colegiada da Anvisa a decidir, nos anos de 2015 e 2016, pela reforma total da decisão em processos de auto de infração sanitária lavrados em portos, aeroportos e fronteiras. Métodos - Foi realizado estudo exploratório, descr...
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| Format: | Book |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2017-12-01T00:00:00Z.
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