Análise da judicialização da saúde no mandado de segurança nº 5213458-TJ-GO

• Main Author: Danilo Di Paiva Malheiros Rocha (Author)
• Format: Book
• Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2017-12-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
• Online Access: Connect to this object online.
• Notes: 2317-8396; 2358-1824
• Keywords: Saúde; Judicialização; Políticas Públicas; Medicamentos; Law; K; Public aspects of medicine; RA1-1270
• Source: Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Vol 6 (2017)

O presente trabalho pretende compreender o fenômeno da Judicialização do acesso à Saúde Pública a partir da análise de um caso concreto no Estado de Goiás (Mandado de Segurança) que ainda não teve decisão definitiva, mas com decisões liminares de somenos importância, inclusive com manifestação do Supremo Tribunal Federal, assim como analisar o entendimento dos juízes, desembargadores e ministros que manifestaram nos autos para prolatarem decisões através do método indutivo, partindo do estudo de caso concreto para as conclusões gerais. A saúde é um direito humano que foi positivado pela Constituição Federal de 1988 como prioridade e como supedâneo à vida e à dignidade da pessoa humana. Devido à crescente demanda de pedidos judiciais de distribuição de medicamentos, tornou assunto discutido nas diversas áreas de conhecimento, uma vez que as políticas públicas estão sendo geridas por decisões judiciais indo de encontro dos orçamentos públicos limitados. O caminho tomado pelas autoridades judiciais, Ministério Público e defensorias públicas, não contribui para a justiça distributiva e igualitária de medicamentos, desconsiderando a limitação orçamentária e deixando as políticas públicas direcionadas ao cumprimento das decisões judiciais.