Entre o real e o ideal: o direito fundamental à educação na constituição de 1988, sua efetividade e a busca por justiça social

• Päätekijät: Fernando Penafiel (Tekijä), Kelly Jessie Queiroz Penafiel (Tekijä)
• Aineistotyyppi: Kirja
• Julkaistu: Universidade Federal de Rondônia, 2014-11-01T00:00:00Z.
• Aiheet: article
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Previsto no art. 6º da Constituição, o direito à educação compreende a possibilidade do pleno desenvolvimento da personalidade humana, seja para a vida, ou na qualificação para uma atividade profissional, constituindo um direito social fundamental de todos os indivíduos. Tal postulado abarca...