Entre o real e o ideal: o direito fundamental à educação na constituição de 1988, sua efetividade e a busca por justiça social

• Main Authors: Fernando Penafiel (Author), Kelly Jessie Queiroz Penafiel (Author)
• Format: Book
• Published: Universidade Federal de Rondônia, 2014-11-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
• Online Access: Connect to this object online.

Previsto no art. 6º da Constituição, o direito à educação compreende a possibilidade do pleno desenvolvimento da personalidade humana, seja para a vida, ou na qualificação para uma atividade profissional, constituindo um direito social fundamental de todos os indivíduos. Tal postulado abarca...