A QUESTÃO DO ACESSO: IMAGENS FOTOGRÁFICAS DA ESCOLA DE ENFERMAGEM ALFREDO PINTO - Jaqueline Wenderroscky Veloso; Sonia Costa; Priscila Carvalho; Paulina Aparecida Vieira; Osnir Silva Junior (Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, 2010)
A QUESTÃO DO ACESSO: IMAGENS FOTOGRÁFICAS DA ESCOLA DE ENFERMAGEM ALFREDO PINTO   VELOSO, Jaqueline Wenderroscky José Lopes CARVALHO, Priscila de Freitas COSTA, Sônia Helena da SILVA JUNIOR, Osnir Claudiano da VIEIRA, Paulina Aparecida Marques   Descritores: Acesso à Informação; Fotografia e História da Enfermagem   INTRODUÇÃO: Em continuidade ao trabalho técnico arquivístico desenvolvido no Arquivo Setorial Enfermeira Maria de Castro Pamphiro, da Escola de Enfermagem Alfredo Pinto, realizado em parceria com o Arquivo Central e o Laboratório de Pesquisa em História da Enfermagem, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, e tendo em vista que o referido trabalho contemplou, em parte, o tratamento e a identificação do acervo fotográfico daquela Escola, cumpriu-se uma etapa de fundamental importância para a preservação da memória da enfermagem brasileira. Despertou-se, também, o interesse na questão do direito de acesso às imagens fotográficas, uma vez que os pesquisadores (docentes, discentes e público em geral) podem obter as informações provenientes de tais imagens, viabilizado após o trabalho de digitalização das fotografias. Para ratificar este entendimento sobre o direito de acesso tem-se como respaldo o artigo 4º da Lei nº. 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Apesar da intenção de divulgar essas imagens em um banco de dados na página eletrônica da UNIRIO, existe a questão legal dos direitos autorais e de imagem das pessoas. A Lei nº. 9610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais, especificamente em seu artigo 7º, estabelece as fotografias como obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro. Tal dispositivo legal se enquadra ao acervo em tela, e sendo assim, para alcançar o objetivo de disponibilizar as fotografias aos usuários, é preciso simultaneamente atender a ambos os requisitos legais. OBJETIVO: Propor política de acesso adaptada às imagens fotográficas do acervo do Arquivo Setorial Enfermeira Maria de Castro Pamphiro. METODOLOGIA: A pesquisa está sendo realizada em três etapas: a primeira consiste na identificação da legislação pertinente, levantamento da bibliografia, visitas às instituições que desenvolveram estudos dessa natureza e estabelecimento de parcerias com instituições que já implantaram uma política de acesso às suas imagens fotográficas; a segunda, por sua vez, abrangerá a digitalização e normatização das fotografias do acervo da Escola de Enfermagem Alfredo Pinto, que contém, aproximadamente, 1000 itens, compreendidas no período de 1852 a 2007; e, por fim, a terceira, que disponibilizará em banco de dados as imagens obtidas para serem aplicadas como modelo de atuação. RESULTADOS: O estudo até o momento identificou a existência de dois instrumentos legais que precisam ser atendidos. As medidas preliminarmente adotadas consistem na elaboração de um termo de compromisso que estabelece o uso das imagens com fins exclusivos de pesquisa e sem fins comerciais; identificação e visita às instituições que adotam políticas de acesso às imagens fotográficas, provenientes de acervo iconográfico em seus acervos. CONCLUSÕES: O estudo vem proporcionando conhecimento geral da legislação e conhecimento mais específico por intermédio de contatos com instituições estabelecidas no Rio de Janeiro. Percebe-se que as instituições adequam a legislação às suas necessidades de trabalho, sem perder de vista o essencial, que é segurança e o acesso às fotografias, revestidas de memória, o apreço pelo autor das imagens retratadas e pelos personagens retratados.   REFERÊNCIAS Arquivo Público do Paraná. Preservação de Documentos.  Disponível em: . Acessado em 07/07/2010. BRASIL. Congresso Nacional. Lei n°. 8.159, de 08 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Diário Oficial, Brasília, 09 jan.1991, Seção I, p. 455.   BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº. 9.160, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, n. 36, p. 3-9, 20 fev. 1998. Seção 1.   OLIVEIRA, Rose Tenório de. Políticas arquivísticas: entre uso, acesso e preservação documental. Fundação Oswaldo Cruz. Casa de Oswaldo Cruz. Departamento de Arquivo e Documentação, 18 p. Disponível em: http://www.aag.org.br/anaisxvcba/conteudo/resumos/comunicacoes_livres/rosetenorio.pdf. Acessado em: 10/06/2010.   Resoluções do CONARQ. Resolução nº. 27, de 16/06/2008. Dispõe sobre o dever do Poder Público, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de criar e manter Arquivos Públicos, na sua esfera de competência, para promover a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos e a disseminação das informações nele contidas.   Resoluções do CONARQ. Resolução nº. 28, de 17/02/2009. Dispõe sobre a adoção da Norma Brasileira de Descrição Arquivística - NOBRADE pelos órgãos e entidades integrantes do sistema Nacional de Arquivos - SINAR, institui o Cadastro Nacional de Entidades Custodiadoras de Acervos Arquivísticos e estabelece a obrigatoriedade da adoção do Código de Entidades Custodiadoras de Acervos Arquivísticos - CODEARQ.   Resoluções do CONARQ. Resolução nº. 31, de 28/04/2010. Dispõe sobre a adoção de Recomendações para Digitalização de Documentos Arquivísticos Permanentes.   SCHELLENBERG, Theodore R. Arquivos modernos: princípios e técnicas. 4 ed. Rio de Janeiro: FGV, 2004.