Uma nova disciplina: o direito sanitário A new (Brazilian) academic discipline: health law

• Main Author: Sueli Gandolfi Dallari (Author)
• Format: Book
• Published: Universidade de São Paulo, 1988-08-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
• Online Access: Connect to this object online.
• Notes: 10.1590/S0034-89101988000400008; 0034-8910; 1518-8787
• Keywords: Direito à saúde; Legislação sanitária; Ética médica; Organização e políticas governamentais; Health rights; Legislation health; Ethics, medical; Government policies and organization; Public aspects of medicine; RA1-1270
• Source: Revista de Saúde Pública, Vol 22, Iss 4, Pp 327-334 (1988)

A reivindicação da saúde como direito tem levado o Estado a assumir responsabilidades crescentes pela promoção, proteção e recuperação da saúde do povo. A atuação do Estado contemporâneo - de Direito - é orientada por normas jurídicas. O conhecimento das normas que regulam a ação estatal no campo da saúde é indispensável ao sanitarista, profissional designado pela sociedade para trabalhar especificamente pela elevação de seu nível de saúde. Nessa linha, foram analisadas experiências estrangeiras com o ensino do direito sanitário, juntamente com as recomendações dos organismos internacionais de saúde. Conclui-se que a implementação do ensino do direito sanitário, no Brasil, é urgente.<br>The demand for health seen as the citizen's right, has led the State to accept increasing responsabilities regarding the health of the people, as evidenced by policies of health promotion, protection and recovery. The activity of a modern State ("State of law") is exercised according to juridical principles. It is highly advisable, therefail, that health workers-those professionals that society has appointed to work on its behalf for the raising of its health levels should have knowledge of the rules which guide the State's performance in the health area. Thus, foreign experiences in teaching health law as well as the recommendations of International Health Agencies, analysed in this paper, lead us to conclude that the teaching of health law is a must among the Brazilian academic priorities.