Considerações críticas sobre a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 ("Lei Seca")
Objetivo: o artigo trata de abordar sobre os trâmites legislativos da Lei 11.705/2008, também conhecida como "Lei Seca‟, que introduziu restrições ao comércio e consumo de bebidas alcoólicas às margens de rodovias. Metodologia: fez-se um estudo legislativo comparado das introduções da...
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| Format: | Book |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2014-12-01T00:00:00Z.
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| Summary: | Objetivo: o artigo trata de abordar sobre os trâmites legislativos da Lei 11.705/2008, também conhecida como "Lei Seca‟, que introduziu restrições ao comércio e consumo de bebidas alcoólicas às margens de rodovias. Metodologia: fez-se um estudo legislativo comparado das introduções da nova legislação ao antigo arco normativo sobre o tema, como também comparações com outros países. Resultados e Conclusões: a produção de novas leis deveria corresponder a uma real necessidade. Deveria se intensificar a fiscalização, pois a lei em seu formato anterior atendia a necessidade do controle pretendido. |
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| Item Description: | 2358-1824 |