A (des)judicializaçao das políticas públicas de saúde na Vara Federal Cível de Criciúma - SC
Este artigo possui como objeto demonstrar a possibilidade e relevância da dimensão procedimental do tratamento e resolução de demandas judiciais relacionadas com políticas públicas de saúde na Vara Federal Cível de Criciúma - SC. Na pesquisa foram analisados processos judiciais em tramitaç...
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| Format: | Book |
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Universidade de Brasília,
2013-04-01T00:00:00Z.
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| Summary: | Este artigo possui como objeto demonstrar a possibilidade e relevância da dimensão procedimental do tratamento e resolução de demandas judiciais relacionadas com políticas públicas de saúde na Vara Federal Cível de Criciúma - SC. Na pesquisa foram analisados processos judiciais em tramitação em primeira instância. A partir dos resultados obtidos, conclui-se pela necessidade de aprimoramento da gestão e instrução processual, com a qual muito contribui o sistema de audiências integradas com perícia. Enfatiza-se a relevância do direcionamento, quando possível, das demandas para as políticas públicas já implementadas, até mesmo como forma de garantir maior eficiência na solução das demandas e a própria sustentabilidade e viabilidade gerencial do sistema único de saúde. |
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| Item Description: | 1982-8829 10.18569/tempus.v7i1.1298 |