Perspetiva continental e regional da legislação portuguesa sobre o cuidador informal

• Main Authors: Vitorino Baião (Author), Alexandre Rodrigues (Author), Carme Ferré (Author), Patrícia Paquete (Author)
• Format: Book
• Published: Instituto Politécnico de Viseu, 2022-12-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
• Online Access: Connect to this object online.
• Notes: 10.29352/mill0211e.26324; 0873-3015; 1647-662X
• Keywords: estatuto; cuidador; cuidador informal; Special aspects of education; LC8-6691; Public aspects of medicine; RA1-1270
• Source: Millenium, Vol 2, Iss 11e (2022)

Desde os primórdios da humanidade que a arte de cuidar e o papel de cuidador foram de extrema importância para a vida do ser humano. A 6 de Setembro, com a Lei nº 100/2019, foi publicado o Estatuto do Cuidador Informal que, apesar de ser uma legislação nacional, o regime político-administrativo possibilita diversidade legislativa entre o território continental, Região Autónoma dos Açores e da Madeira. Perante isso, considerou-se como objectivo, analisar a legislação sobre o cuidador informal das três regiões e quais as suas implicações. Foi efetuada uma análise documental à legislação relativa ao Cuidador Informal, publicada a nível nacional até Fevereiro de 2021. Com o objetivo de organizar a extração dos resultados de uma forma sistematizada, foi construída uma grelha de análise com os seguintes critérios: Tipo de Legislação; Data de publicação; Conceitos definidos; Requisitos para ser Cuidador Informal / Pessoa Cuidada; Direitos / Deveres do Cuidador Informal; Organização e Estruturas de Apoio. Os descritores utilizados foram: Estatuto, Cuidador e Cuidador Informal. Os resultados demonstraram aspetos comuns nas três regiões (direito à formação / informação, apoio psicológico, apoio financeiro), aspetos comuns apenas em duas das três regiões (apoio jurídico e/ou apoio na eliminação de barreiras arquitectónicas) e aspetos que se encontram apenas em uma das regiões (sistema de folgas, bolsa de cuidadores). Conclui-se que, à luz da legislação, é diferente ser cuidador informal nas três diferentes regiões em estudo.