A regulação de alimentos de origem animal no Brasil à luz da teoria processual administrativa da regulação

• Huvudupphovsmän: Ismael Soares Ferreira (Författare, medförfattare), Márcio Iorio Aranha (Författare, medförfattare)
• Materialtyp: Bok
• Publicerad: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2023-09-01T00:00:00Z.
• Ämnen: article
• Länkar: Connect to this object online.

Objetivo: analisar a regulação de alimentos de origem animal realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sob a perspectiva da teoria processual administrativa da regulação, bem como casos normativos sobre...