A regulação de alimentos de origem animal no Brasil à luz da teoria processual administrativa da regulação
Objetivo: analisar a regulação de alimentos de origem animal realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sob a perspectiva da teoria processual administrativa da regulação, bem como casos normativos sobre...
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| Format: | Book |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2023-09-01T00:00:00Z.
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