O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ESTADO DO MARANHÃO: controle de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais contestados em face da Constituição do Estado do Maranhão de 2006 a 2009 - Paulo Roberto Barbosa Ramos; Jorge Luís Ribeiro Filho (Universidade Federal do Maranhão, 2011)
O presente artigo é fruto de pesquisa iniciada no ano de 2009 e finalizada em 2010, com financiamento do PIBIC/CNPq, a qual teve por objetivo principal analisar o atual sistema de controle de constitucionalidade das leis no Brasil, especialmente depois da Emenda Constitucional nº 45/04, refletindo sobre as suas potencialidades e limitações. Não menos importante foi a análise da atuação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sede de controle de constitucionalidade. De acordo com o que foi mostrado, o controle judicial de constitucionalidade corresponde a uma forma bastante específica de retirar a vigência de leis ou atos normativos em desconformidade com a Constituição, seja ela federal ou estadual. Quanto aos estados-membros, a possibilidade de garantir a harmonia do ordenamento jurídico, tendo como parâmetro a sua própria Carta Política, decorre dos princípios mais basilares do federalismo. Palavras-chave: Constituição. Federalismo. Controle de constitucionalidade. THE CONTROL OF CONSTITUTIONALITY IN THE STATE OF MARANHÃO: control of constitutionality of laws and normative acts state and municipal challenged in the face of the Constitution of the Staate of Maranhão from 2006 to 2009 Abstract: This article is the result of the research started in the year 2009 and completed in 2010, with funding of PIBIC/CNPq, which had as main objective to analyze the current system of control of constitutionality of laws in Brazil, especially after Constitutional Amendment nº 45/04, reflecting on their potential and limitations. No less important was the analysis of the action of the Court of Justice of the State of Maranhão, in the control of constitutionality. In accordance with what was shown, the judicial review of constitutionality corresponds to a mechanism quite specific to withdraw the duration of laws or normative acts non compliance with the federal or state Constitution. For the member-States, the possibility to ensure the harmony of legal system, taking as a parameter its own Constitution, derives from most basic principles of federalism. Keywords: Constitution. Federalism. Control of constitutionality. EL CONTROL DE CONSTITUCIONALIDAD EN EL ESTADO DO MARANHÃO: control de constitucionalidad de las leyes y disposiciones normativas estatales y municipales impugnadas ante la Constitución del Estado do Maranhão en los años 2006 a 2009. Resumen: Este artículo es el fruto de la búsqueda que comenzó en el año 2009 y que se terminó en 2010, con financiación del PIBIC/CNPq, que tuvo como objetivo principal analizar el actual sistema de control de la constitucionalidad de las leyes en Brasil, especialmente después de Enmienda Constitucional nº 45/04, reflexionando sobre sus potenciales y limitaciones. No menos importante fue el análisis de la acción del Tribunal de Justicia del Estado do Maranhão, en el control de la constitucionalidad. De conformidad con lo que se ha demostrado, el control judicial de constitucionalidad corresponde a un mecanismo muy peculiar para retirar la duración de las leyes o disposiciones normativas que no están en conformidad con la Constitución, sea federal o estatal. En cuanto a los estados-miembros, la posibilidad de garantizar la harmonía del sistema jurídico, tomando como parámetro a su propia Carta política, se deriva de los principios más básicos del federalismo. Palabras clave: Constitución. Federalismo. Control de constitucionalidad.