O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ESTADO DO MARANHÃO: controle de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais contestados em face da Constituição do Estado do Maranhão de 2006 a 2009
O presente artigo é fruto de pesquisa iniciada no ano de 2009 e finalizada em 2010, com financiamento do PIBIC/CNPq, a qual teve por objetivo principal analisar o atual sistema de controle de constitucionalidade das leis no Brasil, especialmente depois da Emenda Constitucional nº 45/04, refletindo...
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолчид: | , |
|---|---|
| Формат: | Ном |
| Хэвлэсэн: |
Universidade Federal do Maranhão,
2011-07-01T00:00:00Z.
|
| Нөхцлүүд: | |
| Онлайн хандалт: | Connect to this object online. |
| Шошгууд: |
Шошго нэмэх
Шошго байхгүй, Энэхүү баримтыг шошголох эхний хүн болох!
|
Интернэт
Connect to this object online.3rd Floor Main Library
| Зохиогчийн тэмдэгт: |
A1234.567 |
|---|---|
| Хуулбар 1 | Бэлэн |