O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ESTADO DO MARANHÃO: controle de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais contestados em face da Constituição do Estado do Maranhão de 2006 a 2009

• Main Authors: Paulo Roberto Barbosa Ramos (Author), Jorge Luís Ribeiro Filho (Author)
• Format: Knjiga
• Izdano: Universidade Federal do Maranhão, 2011-07-01T00:00:00Z.
• Teme: article
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O presente artigo é fruto de pesquisa iniciada no ano de 2009 e finalizada em 2010, com financiamento do PIBIC/CNPq, a qual teve por objetivo principal analisar o atual sistema de controle de constitucionalidade das leis no Brasil, especialmente depois da Emenda Constitucional nº 45/04, refletindo...