O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ESTADO DO MARANHÃO: controle de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais contestados em face da Constituição do Estado do Maranhão de 2006 a 2009

O presente artigo é fruto de pesquisa iniciada no ano de 2009 e finalizada em 2010, com financiamento do PIBIC/CNPq, a qual teve por objetivo principal analisar o atual sistema de controle de constitucionalidade das leis no Brasil, especialmente depois da Emenda Constitucional nº 45/04, refletindo...

Повний опис

Збережено в:
Бібліографічні деталі
Автори: Paulo Roberto Barbosa Ramos (Автор), Jorge Luís Ribeiro Filho (Автор)
Формат: Книга
Опубліковано: Universidade Federal do Maranhão, 2011-07-01T00:00:00Z.
Предмети:
Онлайн доступ:Connect to this object online.
Теги: Додати тег
Немає тегів, Будьте першим, хто поставить тег для цього запису!

Інтернет

Connect to this object online.

3rd Floor Main Library

Детальна інфо про примірники із 3rd Floor Main Library
Шифр: A1234.567
Примірник 1 Доступно