O atendimento privado subsidiado na educação infantil: os convênios e contratos administrativos em análise - Caroline de Fátima N. de Jesus Azevedo; Raquel Fontes Borghi (Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, 2015)
Este trabalho resulta de dissertação de mestrado que teve por objetivo analisar os instrumentos jurídicos adotados em parcerias entre instituições privadas com fins lucrativos e cinco municípios do interior paulista (Araras, Hortolândia, Limeira, Piracicaba e Sumaré) para a oferta de vagas na educação infantil. Objetiva-se verificar se tais instrumentos jurídicos atendem às exigências legais, bem como se configuram parte de estratégias legislativas para alocação de recursos públicos na esfera privada. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza documental. Os procedimentos metodológicos empregados foram a análise documental, a pesquisa bibliográfica e a análise de conteúdo. Por meio da análise de conteúdo constatou-se que os programas municipais não correspondem a uma política transitória para a oferta de vagas na educação infantil, pois fixam prazos longos de vigência das parcerias e preveem a possibilidade de prorrogá-las. Também se observou que a transferência de responsabilidades quanto à execução do atendimento às entidades privadas de finalidade lucrativa, a utilização de termos vagos ou imprecisos e a falta de mecanismos de fiscalização do atendimento pelas prefeituras constituem uma estratégia política de privatização da educação infantil.