Levantamento sobre licenciamento sanitário municipal: procedimentos e simplificação
Introdução: O licenciamento sanitário é o ato legal que permite o funcionamento de estabelecimentos que desempenhem atividades sujeitas à vigilância sanitária, sendo competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A publicação da RDC Anvisa nº 153, de 26 de abril de 2017,...
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| Format: | Book |
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Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ),
2020-11-01T00:00:00Z.
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