O Direito à Educação Infantil nos Tribunais de Justiça do Brasil
O presente artigo objetiva mapear as ações coletivas julgadas pelos Tribunais de Justiça do Brasil que discutem o direito à educação infantil. Analisaram-se as decisões dos 27 tribunais estaduais brasileiros, proferidas no período de outubro de 2005 a julho de 2016. Foram encontradas 289 aç...
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Universidade Federal do Rio Grande do Sul,
2019-03-01T00:00:00Z.
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