Quando o Estado burla a si mesmo: o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira
Este ensaio busca realizar uma reflexão crítica sobre o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) brasileira e sua relação com o Sistema Único de Saúde (SUS). Inicialmente, contextualiza-se a conjuntura econômico-política do cenário nacional e internacional em que esta regulamentação s...
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| Format: | Book |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2017-12-01T00:00:00Z.
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| Summary: | Este ensaio busca realizar uma reflexão crítica sobre o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) brasileira e sua relação com o Sistema Único de Saúde (SUS). Inicialmente, contextualiza-se a conjuntura econômico-política do cenário nacional e internacional em que esta regulamentação surge. Por meio de pesquisa bibliográfica, realiza-se análise da aplicação desta lei no Brasil, dando ênfase às suas influências no sistema de saúde. Identifica-se que o Estado Brasileiro se encontra numa situação paradoxal: garante constitucionalmente um sistema de saúde universal e integral, e, ao mesmo tempo, possui uma legislação fiscal que não permite efetivar o direito à saúde tal como garantido. Devido a isso, os gestores públicos que buscam efetivá-lo, são punidos pelos órgãos fiscalizatórios. Diferentes setores da sociedade têm se mobilizado para a superação deste entrave, mas, este é um processo complexo e lento, que ainda vai exigir muitos esforços para que realmente se modifique. |
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| Item Description: | 2317-8396 2358-1824 |