As jurisprudências dos tribunais brasileiros sobre isenções tributárias para pessoas com visão monocular
Analisamos a jurisprudência dos tribunais brasileiros sobre isenções tributárias para pessoas com visão monocular, abordando inicialmente a importância do tema na atualidade e demonstrando os direitos e os limites éticos da atuação do legislador quanto a discriminação em relação as defi...
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| Format: | Book |
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Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2017-12-01T00:00:00Z.
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