Sobre a elaboração das normas jurídicas Regarding the process of making laws
RESUMO Este trabalho apresenta uma síntese simplificada do processo de elaboração de lei, a partir de sua conceituação jurídica, requisitos, hierarquia das normas, etapas da tramitação nas duas casas do Congresso Nacional, necessidade de quorum e sanção presidencial até um projeto de lei...
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| Format: | Book |
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SciELO,
1999-06-01T00:00:00Z.
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