Para além da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho: o reconhecimento dos direitos à saúde indígena nos fóruns internacionais
A legislação internacional é um importante instrumento de apoio às mobilizações por direitos dos segmentos populacionais tradicionalmente marginalizados em suas demandas. Dentre estes segmentos destacamse os Povos Indígenas e suas organizações, principalmente aquelas voltadas às reivindica...
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| Format: | Book |
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Universidade de Brasília,
2013-12-01T00:00:00Z.
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| Summary: | A legislação internacional é um importante instrumento de apoio às mobilizações por direitos dos segmentos populacionais tradicionalmente marginalizados em suas demandas. Dentre estes segmentos destacamse os Povos Indígenas e suas organizações, principalmente aquelas voltadas às reivindicações por melhores condições de saúde e vida nos países de origem, onde, os indicadores de saúde destas populações são piores que os de outros segmentos populacionais. Assim, os instrumentos internacionais como a resolução 169 da Organização Internacional do Trabalho, tem amparado os pleitos indígenas para o reconhecimento de seus direitos mais básicos. Porém, outros documentos aprovados recentemente em instâncias internacionais podem complementar, em diferentes aspectos, as proposições destes Povos, principalmente na área de saúde. Assim, a Declaração Universal de Bioética e Direitos Humanos e a Declaração sobre os Povos Indígenas, são instrumentos que podem subsidiar os índios e suas organizações em busca de melhores condições de saúde e vida, reconhecendo suas diferenças e atendendo suas demandas por igualdade de tratamento com outros segmentos populacionais. |
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| Item Description: | 1982-8829 10.18569/tempus.v7i4.1417 |