O cumprimento da Emenda Constitucional nº. 29 no Brasil Compliance with Constitutional Amendment 29 in Brazil
A aprovação da Emenda Constitucional nº. 29 (EC-29) em 2000 determinou a vinculação de percentuais mínimos de recursos orçamentários que a União, Estados, Distrito Federal e municípios seriam obrigados a aplicar em ações e serviços públicos de saúde. O objetivo deste artigo é verifica...
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Escola Nacional de Saúde Pública, Fundação Oswaldo Cruz,
2007-07-01T00:00:00Z.
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