Vigilância Sanitária e direito à comunicação: a rotulagem de alimentos como espaço de cidadania / Health surveillance and the right to communication: Food labeling as a part of citizenship - Bianca Ramos Marins; Inesita Soares de Araujo; Silvana do Couto Jacob (Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), 2014)
Este artigo baseia-se em uma tese de doutorado que teve como objetivo compreender o processo comunicativo instituído no âmbito da Vigilância Sanitária, privilegiando a perspectiva do direito do cidadão à informação e à comunicação e tendo como objeto empírico a rotulagem de alimentos. Para tal, foram ouvidos os três segmentos que participam, em algum grau, da definição, implementação e fiscalização das políticas públicas sobre a rotulagem: os setores público, produtivo e a sociedade civil organizada, além do setor acadêmico, por sua contribuição no âmbito dos estudos científicos. Com base nas confluências e divergências, propôs-se um sistema de comunicação sobre o tema da rotulagem que melhor assegure o direito à informação e à comunicação pelo cidadão, sem desconsiderar os interesses envolvidos. Trata-se de uma pesquisa qualitativa em saúde, seguindo o método Estudo de Caso. Para configuração do problema de pesquisa e análise dos dados, o principal referencial teórico utilizado foi o da produção social dos sentidos, particularmente o quadro conceitual que entende a comunicação como um mercado simbólico. Dentre os resultados, foi possível evidenciar que a prática comunicativa não consegue responder às demandas do cidadão de forma satisfatória; que os valores do mercado se sobrepõem ao direito à informação e à comunicação e que os setores buscam articulações de caráter pontual, frente a demandas de risco. Existem também conflitos intra e intersetoriais que abalam o fluxo comunicativo e a garantia desse direito ao cidadão, como falhas na aplicabilidade normativa pelo setor produtivo e forte apelo publicitário ao consumo; poucas parcerias para definir estratégias de difusão da informação; dificuldades para fiscalização da rotulagem; poucos canais capazes de aproximar os órgãos normativos das pesquisas acadêmicas. No sistema proposto, sugere-se melhor definição de competências legais entre os órgãos normativos; compromisso ético dos setores; sensibilização midiática para difusão da informação para a sociedade; intensificação da fiscalização da rotulagem; efetiva punição aos infratores e disponibilizar telefone 0800 do órgão normatizador nos rótulos. Expressivamente, nele estão concentrados e representados diferentes interesses dos diversos atores sociais envolvidos no sistema produtivo alimentício. --------------------------------------------------------------------------------------------- This article is based on a doctoral thesis that sought to understand the communicative process established within the framework of health surveillance, emphasizing the perspective of the citizen's right to information and communication and taking food labeling as an empirical object. Thus, the study investigated the three segments with some degree of involvement in defining, implementing, and monitoring public policies on labeling, the public, the production sector, and organized civil society, as well as the academic sector, due to its contribution in the context of scientific studies. Based on the confluences and divergences, it proposed a system of communication regarding labeling that best ensures the citizen's right to information and communication without disregarding the interests involved. It is a qualitative health study, following the case study method. For the research problem and data analysis, the main theoretical framework employed was the social production of meanings, particularly the conceptual framework that considers communication as a symbolic market. Some of the obtained results indicated that the communicative practice cannot satisfactorily meet the citizen's demands, that market values override the right to information and communication, and that when faced with demands of risk the sectors seek immediate solutions. There also exist intrasectoral and intersectoral conflicts that disturb the communicative flow and hinder guaranteeing the citizen's right, such as failures in regulatory applicability by the productive sector and strong advertising appeals to the consumer, few partnerships to develop strategies for disseminating information; difficulties in monitoring labeling, and few channels capable of bringing regulatory agencies and academic research together. The proposed system suggests a better definition of the following: the legal responsibilities between the regulatory agencies, an ethical commitment from the sectors, media sensitization for disseminating information to society, expansion of the monitoring of labeling, effective punishment of offenders, and including the number 800 on labels to contact the agency responsible for the standards. The different interests of the various actors involved in the food production system are concentrated and represented on labels.