Educación domiciliar: un análisis constitucional de asuntos

• Autori principali: Débora Mendes de Sousa Gemelli (Autore), Thais Bernardes Maganhini (Autore)
• Natura: Libro
• Pubblicazione: Universidade Federal de Rondônia, 2019-12-01T00:00:00Z.
• Soggetti: article
• Accesso online: Connect to this object online.

Este artigo propõe-se discutir e analisar as propostas de implantação da educação domiciliar no Brasil à luz do que preconiza a Constituição Federal brasileira acerca do direito à educação. A pesquisa se deu a partir dos projetos de lei que tramitam atualmente no país e suas relações c...