Certificado de boas práticas de fabricação e controle como requisito de qualificação técnica em licitações - Daniella Borges de Castro Costa (Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2016)
Estudo da legalidade da exigência em licitações públicas, a título de qualificação técnica, de apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle - CBPFC, dos produtos sujeitos à Vigilância Sanitária, documento expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, a partir da legislação brasileira que rege a matéria, contextualizando com a doutrina pátria e o entendimento do Tribunal de Contas da União - TCU. A análise do tema revela o aspecto polêmico da questão e nos permitiu firmar o entendimento pela regularidade da obrigação, pois se conclui que o bem principal a ser tutelado é o direito à saúde dos cidadãos, visto que consumir produto sem a antecedente e imprescindível inspeção sanitária e consequente certificação, pode ocasionar a exposição a grave risco à saúde dos usuários, assumindo maior importância a exigência de qualificação técnica, uma vez que a qualidade do objeto contratado pela Administração Pública está diretamente relacionada à proteção da saúde da população.