Caracterização de demandas judiciais de fornecimento de medicamentos "essenciais" no Estado do Rio de Janeiro, Brasil Characterization of lawsuits for the supply of "essential" medicines in the State of Rio de Janeiro, Brazil

• Main Authors: Vera Lúcia Edais Pepe (Author), Miriam Ventura (Author), João Maurício Brambati Sant'ana (Author), Tatiana Aragão Figueiredo (Author), Vanessa dos Reis de Souza (Author), Luciana Simas (Author), Claudia Garcia Serpa Osorio- (Author)
• Format: Book
• Published: Escola Nacional de Saúde Pública, Fundação Oswaldo Cruz, 2010-03-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
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O reconhecimento do direito à saúde possui duas repercussões práticas: a responsabilidade ética e legal do poder público em assegurar atenção integral à saúde da população, e a possibilidade de o cidadão reivindicar judicialmente o cumprimento desta obrigação estatal. Este estudo obje...