Pedidos para interrupção de gestação de anencéfalos: jurisprudência no estado de São Paulo

• Main Authors: Marcia Vieira da Motta (Author), Mônica Vieira da Motta Piacsek (Author), Eliane Vieira da Motta Mollica (Author), Ricardo Nusrala Haddad (Author)
• Format: Book
• Published: Universidade de Sao Paulo, 2013-12-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
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Em 2012, foi aprovada a legalização do término de gestações de fetos anencéfalos no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, os tribunais brasileiros já vinham se posicionando neste sentido por vários anos, com destaque a atuação dos tribunais paulistas. O objetivo deste trabal...