As alterações legislativas do código de trânsito brasileiro
O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB) vigora desde 23/09/1997. Desde então, sete leis que alteram o referido código foram aprovadas. O uso de películas nos vidros dos autos, a obrigatoriedade do kit de primeiros socorros e a penalização relacionada à não observância de limites de cir...
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| Format: | Book |
| Published: |
Universidade de Sao Paulo,
2007-11-01T00:00:00Z.
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| Summary: | O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB) vigora desde 23/09/1997. Desde então, sete leis que alteram o referido código foram aprovadas. O uso de películas nos vidros dos autos, a obrigatoriedade do kit de primeiros socorros e a penalização relacionada à não observância de limites de circulação são alguns dos temas presentes nas leis propostas. O autor observa que o número de propostas de alteração do CTB é grande - só em janeiro de 2007 foram arquivadas 306 - e que, geralmente, essas propostas não representam reais contribuições ao aperfeiçoamento do Código; ao contrário disso, elas têm acrescentado maior confusão. O autor sugere ainda que as boas idéias devam ser aproveitadas como emendas às propostas já em tramitação. |
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| Item Description: | 2317-2770 |