Nova abordagem de fiscalização em denúncias sanitárias consideradas de baixo risco - Cristina Silva Marins; Claudio Ferreira; Elaine Atanes de Jesus (Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2013)
A vigilância sanitária deve ser concebida como um espaço de exercício de cidadania e controle social, sendo transformadora da qualidade dos produtos, processos e das relações sociais; exige uma ação abrangente e requer plena consciência para um adequado gerenciamento de risco sanitário. Essa relação deve estar fundamentada na noção de cidadão, sujeito de direitos, e não somente de consumidor. As pessoas devem ser consideradas como iguais em seus direitos, mesmo tendo diferentes posições ou valores socioculturais. As ações de vigilância sanitária visam à promoção e proteção da saúde como qualidade de vida, orientada pela noção de 'risco sanitário', referindo-se à possibilidade de dano, agravo ou efeito adverso à saúde, relacionado a procedimentos, produtos e serviços. Deve sempre visar uma maioria de pessoas. No processo de trabalho da vigilância sanitária, devese observar o princípio do contraditório e da ampla defesa, legitimizado pela possibilidade de resposta e utilização de todos os meios de defesa admitidos em Direito. Pensando nisso, foi implantada uma nova metodologia de atendimento às denúncias consideradas de baixo risco sanitário que evita o deslocamento da equipe de fiscalização para verificar questões extremamente pontuais, substituído pela convocação dos responsáveis pelos estabelecimentos à Central de Atendimento ao Cidadão e notificá-los sobre a denúncia. Essa metodologia vem trazendo resultados positivos, tanto para o órgão fiscalizador como para a população.