Justiça social e política educacional: extensão das vagas escolares na educação infantil
O objetivo desta pesquisa foi investigar se as decisões que estão garantindo vagas para crianças fora da faixa etária prevista na Constituição Federal têm efetivado o direito à educação na Região Metropolitana de Campinas. Para responder ao problema fez-se um diagnóstico utilizando metod...
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| Format: | Book |
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Pontifícia Universidade Católica de Campinas,
2013-09-01T00:00:00Z.
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| Summary: | O objetivo desta pesquisa foi investigar se as decisões que estão garantindo vagas para crianças fora da faixa etária prevista na Constituição Federal têm efetivado o direito à educação na Região Metropolitana de Campinas. Para responder ao problema fez-se um diagnóstico utilizando metodologia quantitativa e identificação das ações dos Poderes Públicos por meio da análise institucional. Identificou-se que as demandas do Parquet por vagas para crianças fora da faixa etária prevista são significativas e quase sempre atendidas pelo Judiciário, que justifica a efetivação do direito com base em uma interpretação extensiva inexistente na Carta Magna. Tal posicionamento prejudica o sucesso da implementação da política por não respeitar as delimitações dos textos legais, reduzindo a efetivação dos direitos das crianças a uma simples vaga em instituição escolar, sem considerar uma discussão de Direitos Humanos. |
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| Item Description: | 1519-3993 2318-0870 10.24220/2318-0870v18n2a2025 |