A aplicabilidade do Princípio da Proibição do Retrocesso Social como meio de garantia constitucional ao direito à saúde
O presente artigo se propôs a analisar possíveis retrocessos sociais advindos da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, e da Lei nº 13.097, de 2015. Trata-se de pesquisa quantiqualitativa, de caráter descritivo analítico, realizada por meio de pesquisa documental. De forma complementar, foi reali...
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| Format: | Book |
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Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2016-03-01T00:00:00Z.
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