Análise crítica do modelo de atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade no Brasil

• Main Authors: Luciana Simas (Author), Alexandra Sánchez (Author), Miriam Ventura (Author), Vilma Diuana (Author), Bernard Larouze (Author)
• Format: Book
• Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2021-03-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
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Summary

Objetivo: a universalidade e a integralidade do direito à saúde devem ser garantidas no contexto prisional como princípios constitucionais. A pesquisa teve como objeto o conjunto de leis e portarias construídas sobre o tema por mais de trinta anos, a fim de analisar criticamente o modelo de atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional, a partir do levantamento normativo, sua cronologia e hierarquia. Metodologia: o estudo qualitativo documental utilizou as bases de dados da Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde, para identificar normas vigentes que envolvem as questões do sistema de saúde no âmbito penal e de atenção aos presos propriamente dita. Resultados: foram analisadas 11 normas federais, de acordo com seus fundamentos e definição de parâmetros de implementação pelos órgãos de segurança e de saúde. Destacam-se o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Conclusão: são urgentes medidas efetivas intersetoriais dispostas a modificar o quadro de violência institucional e iniquidades nas unidades prisionais, em um processo de corresponsabilização, por meio da Rede Atenção à Saúde, segundo os parâmetros do Sistema Único de Saúde (SUS).

Item Description

10.17566/ciads.v10i1.746
2317-8396
2358-1824