Considerações críticas sobre a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 ("Lei Seca")
Objetivo: o artigo trata de abordar sobre os trâmites legislativos da Lei 11.705/2008, também conhecida como "Lei Seca‟, que introduziu restrições ao comércio e consumo de bebidas alcoólicas às margens de rodovias. Metodologia: fez-se um estudo legislativo comparado das introduções da...
Sparad:
| Huvudupphovsman: | |
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| Materialtyp: | Bok |
| Publicerad: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2014-12-01T00:00:00Z.
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| Ämnen: | |
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| Signum: |
A1234.567 |
|---|---|
| Exemplar 1 | Tillgänglig |