A propriedade intelectual na judicialização da assistência farmacêutica: uma demanda estrutural em defesa do Sistema Único de Saúde

• Main Authors: Tiago Lopes Coelho (Author), Luciana de Melo Nunes Lopes (Author), Orozimbo Henriques Campos Neto (Author), Thales Pimenta de Figueiredo (Author), Eli Iola Gurgel Andrade (Author)
• Format: Book
• Published: Universidade de São Paulo, 2021-04-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
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Resumo Este trabalho investiga a participação do Sistema de Justiça no processo de efetivação do direito à saúde por meio do confronto de dois caminhos para a atuação judicial. De um lado, a forma predominante, marcada pela individualização das demandas, pela incapacidade de alcançar as...