Os desafios da COVID-19 aos Direitos Humanos

• मुख्य लेखक: Maria do Céu Patrão Neves (लेखक)
• स्वरूप: पुस्तक
• प्रकाशित: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2021-09-01T00:00:00Z.
• विषय: article
• ऑनलाइन पहुंच: Connect to this object online.

सारांश

A pandemia de COVID-19, na tripla crise que desencadeou - sanitária, económica e social -, tem provocado o maior retrocesso na implementação dos Direitos Humanos de que há memória desde a sua Declaração Universal, em 1948. Esta avaliação decorre da amplitude e profundidade do recuo na realização dos direitos humanos que se verifica actualmente em três planos, correspondendo, de uma forma genérica, às três gerações de direitos: no plano individual, contemplando os direitos civis e políticos; no social, os direitos económicos e sociais; e no global, os direitos de titularidade colectiva ou de solidariedade. Deter-nos-emos, sucessivamente, nestes diferentes planos, considerando algumas das mais comuns e impactantes medidas sanitárias implementadas em cada um e que constituem transgressões aos direitos humanos, reflectindo sobre as eventuais condições de legitimação ética das medidas adoptadas. Paralelamente, importa considerar que as medidas sanitárias implementadas não só vêm atingindo o respeito pelos Direitos Humanos, mas têm igualmente originado áreas de conflito entre diferentes direitos, em relação aos quais não é eticamente legítimo optar por uns em detrimento de outros. Defende-se ser necessário avançar para uma nova abordagem dos direitos humanos, destacando a sua complementaridade e sustentabilidade nos deveres - num modelo integrado - o que, por sua vez, deverá contribuir para a articulação de todos os direitos e seu respectivo cumprimento.

वस्तु वर्णन

10.17566/ciads.v10i3.825
2317-8396
2358-1824