Estudo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade do Programa Mais Médicos

• Main Authors: Sindy Maciel Silva (Author), Leonor Maria Pacheco Santos (Author)
• Format: Book
• Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2015-06-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
• Online Access: Connect to this object online.
• Notes: 10.17566/ciads.v4i2.154; 2317-8396; 2358-1824
• Keywords: Programa Mais Médicos; Ações Diretas de Inconstitucionalidade; Direito à Saúde; Law; K; Public aspects of medicine; RA1-1270
• Source: Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Vol 4, Iss 2 (2015)

O Programa Mais Médicos foi implantado sob a perspectiva de garantir a efetividade jurídica e social do direito à saúde. Ele integra um conjunto estratégico de ações para melhoria do atendimento aos usuários do SUS através de investimentos em infra-estrutura de unidades de saúde e da inserção de profissionais médicos nas regiões de grande vulnerabilidade social e sanitária. O objetivo deste estudo é analisar as duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade proposta junto ao STF, seu conteúdo e posições jurídico-doutrinárias dos atores envolvidos. O método utilizado foi de revisão bibliográfica de literatura acadêmico-científica, de documentos públicos e da legislação brasileira específica. Os resultados mostram que a política pública obedece aos preceitos constitucionais e apresenta-se como instrumento indispensável de eficácia social ao direito à saúde para as regiões prioritárias atendidas. Apontam também a necessidade de garantir uma maior integralidade na assistência e para isso sugere a implantação de um plano de carreira e salário para os médicos e todos trabalhadores do SUS, a realização de reformas no ensino médico e a realização de discussões não unicamente sobre mais médicos e sim a respeito de mais saúde para todos.