Análise dos acórdãos proferidos pelo TJDFT sobre medicamentos

• Main Authors: Jéssica Galvão Mendes (Author), Alethele de Oliveira Santos (Author)
• Format: Book
• Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2016-12-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
• Online Access: Connect to this object online.
• Notes: 2358-1824
• Keywords: Direito à Saúde; Política de saúde; Comercialização de produtos; Vigilância sanitária.; Law; K; Public aspects of medicine; RA1-1270
• Source: Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Vol 5 (2016)

O presente artigo tem como tema geral a análise sobre a concessão de medicamentos sem registro nacional, pelo TJDFT, nos anos 2013-2015. Apresenta, de forma sistematizada, os argumentos das decisões e a respectiva utilização dos fundamentos da suspensão de tutela antecipada (STA) 175 do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos enunciados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por qualquer das partes envolvidas no processo, a partir de descrição analítica dos dados qualiquantitativos. Apurou-se, dos acórdãos pesquisados, que os fundamentos da decisão STA 175 e dos enunciados serviram de fundamento para a concessão do medicamento sem registro nacional em benefício do usuário, mesmo não havendo comprovação nacional acerca de sua eficácia e segurança - o que ocorreu em 62% dos acórdãos estudados.