Análise dos acórdãos proferidos pelo TJDFT sobre medicamentos
O presente artigo tem como tema geral a análise sobre a concessão de medicamentos sem registro nacional, pelo TJDFT, nos anos 2013-2015. Apresenta, de forma sistematizada, os argumentos das decisões e a respectiva utilização dos fundamentos da suspensão de tutela antecipada (STA) 175 do Suprem...
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| Format: | Book |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2016-12-01T00:00:00Z.
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