Fim de vida e recusa de tratamento médico no direito Português
Pretendemos, com o presente artigo, fazer um enquadramento jurídico breve sobre a figura da directiva antecipada de vontade e sobre o problema das decisões de fim de vida, distinguindo as situações de recusa de tratamento das situações tipificadas de crime de homicídio a pedido da vítima (eu...
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Main Author: | Geraldo Rocha Ribeiro (Author) |
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Format: | Book |
Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2016-09-01T00:00:00Z.
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