<b>O direito à educação superior na Constituição Federal de 1988 como direito fundamental</b>
O artigo analisa o direito à educação superior a partir de sua definição constitucional como direito fundamental. Apresenta um breve histórico da questão nas constituições anteriores, enfatizando as inovações na Constituição de 1988. Distingue a configuração constitucional do ensino s...
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| Format: | Book |
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Universidade Federal de Santa Maria,
2010-07-01T00:00:00Z.
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| Summary: | O artigo analisa o direito à educação superior a partir de sua definição constitucional como direito fundamental. Apresenta um breve histórico da questão nas constituições anteriores, enfatizando as inovações na Constituição de 1988. Distingue a configuração constitucional do ensino superior em relação ao ensino básico, que possui maiores garantias. Discute a atuação estatal no campo do ensino superior e seus limites, a partir de sua estrutura constitucional. Por fim, analisa a educação como direito fundamental social que precisa ser desenvolvido e materializado através da interpretação constitucional, expressa nas decisões dos Tribunais Superiores. Palavras-chave: Educação Superior. Direito à Educação. Direito Fundamental. |
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| Item Description: | 1984-6444 |